STF É UM GUARDIÃO FRÁGIL DA CONSTITUIÇÃO

FOLHA.COM 16/12/2011 - 21h00

'STF é um guardião frágil da Constituição'; ouça historiador


FABIO ANDRIGHETTO
da Livraria da Folha


Análises de cada constituição que o país já teve e seu contexto histórico


"A História das Constituições Brasileiras", um exame da maneira nacional de fazer política, dedica um capítulo ao Supremo Tribunal Federal e seu papel na República. Segundo o autor, Marco Antonio Villa, "[STF] é um guardião muito frágil da constituição."

Em entrevista à Livraria da Folha, Villa contou como se desenvolveu o estudo para a edição e a análise do contexto histórico.

"Esse livro, portanto, surgiu depois de constatar que as constituições brasileiras eram exóticas, para dizer o mínimo, tinham várias passagens bizarras e descolamento entre a Constituição e a realidade política brasileira". Ouça.

Publicado pela editora LeYa, o volume é dividido em sete capítulos que descrevem embates políticos, emendas, revoltas e períodos que o país esteve sob o período da ditadura. Leia um trecho do exemplar.

O historiador Marco Antonio Villa também é autor de "Jango: um Perfil", "1932: Imagens de uma Revolução", "História Geral", "História do Brasil", "A Revolução Mexicana", "Vida e Morte no Sertão", "Canudos, História em Versos" e "Carta do Achamento do Brasil".

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"A História das Constituições Brasileiras"
Autor: Marco Antonio Villa
Editora: LeYa
Páginas: 160
Quanto: R$ 29,75 (preço promocional*)
Onde comprar: pelo telefone 0800-140090 ou pelo site da Livraria da Folha

IMPÉRIO DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO

Costurada por lobis e dispositivos utópicos



Remendada por mais de 70 emendas, detalhista, confusa e extensa





ZERO HORA 20 de setembro de 2013 | N° 17559

ARTIGOS

Eduardo K.M. Carrion*



Com relação ao acolhimento dos embargos infringentes pelo STF na Ação Penal Originária 470, a do denominado mensalão, convém antes de tudo insistir em que não se trata da absolvição de réus. Os embargos infringentes dependem para sua impetração da existência de pelo menos quatro votos divergentes e fixam-se nos limites da divergência, basicamente com relação aos crimes de formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro. Poderá, então, ocorrer, por exemplo, redução da pena com relação ao crime de formação de quadrilha, levando a sua eventual prescrição, mas mantendo-se a condenação dos réus por outros crimes. Poderá também haver pura e simplesmente a absolvição pelo crime de formação de quadrilha. Mas nenhum dos já condenados sairá finalmente impune. A consequência, quando muito, seria a mudança do regime prisional, de regime fechado para regime semiaberto.

Os embargos infringentes são previstos pelo artigo 333 do Regimento Interno do STF, que data de 1980. Sob a égide da Carta Constitucional de 1969, na realidade da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, o mesmo já ocorrendo com a Carta Constitucional de 1967, atribuiu-se ao STF poder normativo primário. Assim, o dispositivo em questão foi recepcionado pela Constituição de 1988 com o status de lei ordinária. Por sua vez, a Lei 8.038, de 1990, que instituiu normas procedimentais para os processos perante o STJ e o STF, não revogou propriamente o dispositivo em questão, nem por substituição, mesmo porque, ao tratar da ação penal originária, limita-se, conforme se deduz do artigo 12, até a instrução. Outra questão seria repensar nosso sistema recursal para o futuro.

Há, ainda, um aspecto importante no acolhimento dos embargos infringentes. A defesa de alguns dos réus já ameaçou com um apelo à Corte Interamericana dos Direitos Humanos. O Artigo 8, 2), h), da Convenção Americana Sobre Direito Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, prevê o “direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”. Já há precedentes neste sentido na Corte. O acolhimento dos embargos infringentes atende minimamente ao princípio do duplo grau de jurisdição, reclamado pelo Pacto, embora examinados pelo mesmo tribunal.

Natural que haja um relativo desalento por parte da sociedade com relação ao acolhimento dos embargos infringentes. Mas o combate à impunidade e à corrupção é um processo, constituído por momentos e etapas, devendo ser sempre sob o império da lei e da Constituição. Neste sentido, podemos dizer que temos seguramente avançado.


*PROFESSOR TITULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA UFRGS E DA FMP


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sob o império de uma constituição costurada pelos vários lobis, com dispositivos nunca aplicados na prática, com mais de 70 emendas (algumas contraditórias) e extensa, o Brasil segue sem rumo, sem lei, sem justiça e sem ordem. Como confiar numa constituição cheia de direitos particulares e privilégios e poucos deveres e contrapartidas?

Uma constituição que é alterada ao bel prazer do poder político não é uma constituição, mas um instrumento do poder totalitário que faz as suas regras, estabelece seus privilégios e consolida seus interesses particulares se lixando para o povo. A República Federativa do Brasil precisa de uma constituição rígida, enxuta, sistêmica e com dispositivos próprios de uma carta magna, criando condições para o Brasil ser de fato um país livre, justo e soberano, com lei e ordem, com direitos e deveres, com assistencialismo e contrapartidas, com uma justiça coativa e com leis sendo respeitadas, executadas e aplicadas na finalidade e na plenitude, coibindo e punindo com agilidade todos os tipos de ilicitudes e autores, por mais poderosos e influentes que sejam.

A CONSTITUIÇÃO NÃO É O QUE EU QUERO, É O QUE POSSO FAZER DELA

ZERO HORA 09 de agosto de 2013 | N° 17517

PERDA DE MANDATO

Condenação de senador pode influir no mensalão



O Supremo Tribunal Federal (STF) contrariou, ontem, o entendimento de que o parlamentar condenado pela Justiça deve perder automaticamente o mandato. Pela nova posição – sinalizada ontem ao condenar o senador Ivo Cassol (PP-RO) por fraude em licitação –, a decisão cabe ao Congresso, o que pode mudar a situação de réus do mensalão.

Com a nova composição da Corte, os votos dos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso alteraram a decisão tomada no julgamento do mensalão, em 2012.

– Eu lamento que haja esse dispositivo. (...) Mas a Constituição não é o que eu quero, é o que posso fazer dela – destacou Barroso.

Além disso, o fato de os novos ministros terem absolvido réus do crime de formação de quadrilha poderá favorecer oito condenados – os recursos começarão a ser apreciados na próxima semana –, entre eles o ex-ministro José Dirceu.

A PEC É POP

ZERO HORA 14 de julho de 2013 | N° 17491

A sigla que ganhou os protestos de rua

JULIANA BUBLITZ

Cartazes repudiando a PEC 37, com referências à sinalização das placas de trânsito, foram vistos nos protestos que ganharam o Brasil. Por trás da sigla, estava o objetivo de

mudar a Constituição para tirar o poder de investigação do Ministério Público. Com a pressão popular, o resultado foi imediato: os parlamentares derrubaram a proposta.

Antes de as manifestações nas ruas atingirem o auge no país, você saberia definir com exatidão o significado da sigla PEC? E se essas três letras fossem seguidas do número 37?

Graças aos protestos, as chamadas propostas de emenda à Constituição, até então restritas aos jargões dos meios jurídico e político, tornaram-se tão populares quanto um hit da cantora Ivete Sangalo. O que poucos sabem é que a PEC 37, repudiada nas manifestações que moveram multidões, é só uma entre centenas atualmente em tramitação.

Coincidência ou não, o fenômeno vem à tona no ano em que a Carta Magna brasileira completa um quarto de século. E, apesar de ser visto com certo ceticismo, é saudado por especialistas.

– Essa apropriação é positiva, porque as PECs são a forma de alterar a Constituição e, consequentemente, os valores da sociedade. E a sociedade evolui. Não é a mesma de 25 anos atrás – diz o professor de Direito Constitucional Pedro Abramovay, da FGV Direito Rio.

Em vigor desde 1988, a Constituição Federal contabiliza 73 emendas a partir de 1992, isto é, alterações pontuais que nasceram de PECs. Aprovar uma dessas mudanças tende a ser mais complicado do que sancionar uma lei (veja quadro na página ao lado). Mesmo assim, todos os anos, centenas são apresentadas no Congresso e sequer chegam ao conhecimento público.

A partir de uma pesquisa nos sites da Câmara e do Senado é possível listar 4,9 mil propostas sugeridas. A soma inclui não apenas as PECs em discussão, mas também aquelas que estão paradas e as que foram arquivadas, rejeitadas e apensadas (anexadas a outras) nos últimos 25 anos.

Entre os constitucionalistas, o significado desse emaranhado de proposições não é consensual. Para alguns, deve ser encarado com naturalidade, por fazer parte do processo democrático e resultar de tentativas legítimas – embora nem sempre profícuas – de atualizar trechos constitucionais considerados ultrapassados. Para outros, é motivo de alerta.

– O problema é que essa enxurrada de PECs vai criando novas distorções. Não precisamos disso. O que precisamos é repensar a fundo o sistema político e institucional brasileiro. Quanto mais PECs se aprova, maior fica a Constituição, maior o número de normas e mais PECs são necessárias – pondera o jurista Cezar Saldanha, professor titular de Direito Constitucional da UFRGS.

Hoje é possível identificar cerca de 260 PECs prontas para serem votadas a qualquer momento, número que muda diariamente. Todas elas já passaram pelos trâmites internos obrigatórios, mas só poderão entrar na pauta se houver acordo político. Do contrário, correm o risco de ficar meses – e até anos – paradas.

É o caso da PEC 20, de 1999, uma das mais antigas no limbo do Senado. Seu objetivo é reduzir a imputabilidade penal para 16 anos. Como o tema é polêmico, está longe de consenso.

Por outro lado, justamente por conta das mobilizações nas ruas e da consequente pressão popular, muitas modificações importantes avançaram nas últimas semanas. Entre elas, estão a redução do número de suplentes ao cargo de senador e a decisão de facilitar a apresentação de projetos de lei (e até mesmo de PECs) de iniciativa popular. Ambas tiveram aprovação inicial , mas seguem em análise.

Resta saber se a população vai se preocupar com essas e outras propostas tanto quanto se preocupou com a rejeitada PEC 37.


EM DISCUSSÃO

LIMITAÇÃO DOS PODERES DO STF - Apresentada em maio de 2011 pelo deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 busca limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que os parlamentares revisem decisões. A proposta gerou crise entre a Corte e o Congresso. Em abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o texto, desencadeando críticas. A pressão retardou a comissão especial que seria criada para a análise. Por enquanto, a polêmica está em banho-maria.

COMO FUNCIONARIA - Em caso de aprovação, seriam ampliados de seis para nove os votos necessários para que o STF declare a inconstitucionalidade de leis e de atos normativos do poder público.  Quando o STF declarasse a inconstitucionalidade de emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso, os parlamentares teriam 90 dias para rever o ato.

O QUE É - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é o instrumento para modificações no texto da Constituição.

QUEM PODE APRESENTAR - Uma PEC pode ser apresentada pela Presidência da República, por deputados federais, por senadores ou pelas Assembleias Legislativas. No caso dos deputados federais e dos senadores, é necessário que a proposta tenha apoio de pelo menos um terço da Câmara ou do Senado. No caso das Assembleias, mais da metade delas deve ser a favor.

AS LIMITAÇÕES - A Constituição não pode receber emendas em caso de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio. Também não são admitidas PECs que proponham abolir a federação, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e as garantias individuais.

COMO É A TRAMITAÇÃO - A proposta é discutida e votada tanto na Câmara quanto no Senado, em dois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos.

AS EMENDAS - Toda PEC aprovada vira uma Emenda Constitucional. Desde 1988, quando foi criada, a Constituição já recebeu 73 emendas. A nº 1 foi aprovada em 31 de março de 1992 e trata da remuneração de deputados estaduais e vereadores. A nº 73 é de 6 de abril deste ano e cria os Tribunais Regionais Federais de quatro regiões.

OAB CRITICA PROPOSTA DE CONSTITUINTE

OAB critica proposta de Constituinte e oposição diz que Dilma quis ‘desviar o foco’. DEM, PPS e PSDB avaliam que governo ‘não tem humildade’ para reconhecer erros. ‘É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição’, diz presidente da OAB

O GLOBO
ISABEL BRAGA
Atualizado:24/06/13 - 20h28


RIO e BRASÍLIA — O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, criticou nesta segunda-feira a proposta da presidente Dilma Rousseff de convocar um plebiscito para fazer uma Constituinte exclusiva para a reforma política:

— É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos. É isso o que queremos com o projeto de lei de iniciativa popular, que já está pronto, de reforma política. É prático e direto. Acaba com o financiamento de campanhas por empresas e define regras para eleições limpas.

O DEM, o MD (antigo PPS) e PSDB divulgaram nota conjunta na noite desta segunda-feira, na qual afirmam que a presidente “não assumiu suas responsabilidades, tangenciou os problemas e buscou desviar o foco dos reais interesses expressos pela população”, ao anunciar cinco pactos aos governos hoje.

“Uma vez mais, como já havia ocorrido no pronunciamento oficial em cadeia de rádio e TV, o Brasil velho, repudiado pelas manifestações, falou ao novo Brasil: não há humildade para reconhecer erros e dar dimensão correta às dificuldades que atingem o dia a dia dos cidadãos”, afirmam os partidos oposicionistas.

Eles afirmaram que encaminharam “propostas factíveis” e algumas delas imediatas. “Esta agenda pretende reforçar a governabilidade neste momento de crise, centrada na melhor prestação de serviços públicos. Também contempla o combate sistemático à corrupção, a restauração de padrões éticos de conduta, o aumento da transparência e, sobretudo, o respeito ao estado democrático de direito. E faz defesa enfática do efetivo combate à inflação, que corrói a renda dos brasileiros, especialmente os mais pobres”, afirmam os partidos.

Já o deputado da base governista, Henrique Fontana (PT-RS), que foi o relator da reforma política que não conseguiu avançar nesta legislatura, elogiou a proposta.

— É bem positiva. Ela reforça o compromisso e a necessidade de se fazer a reforma política. A presidenta foi cuidadosa, quer consultar o povo antes para saber se o povo aceita a constituinte exclusiva para a reforma política. Eu apoio, o que não quer dizer que nós, parlamentares, não devamos continuar lutando para aprovar os projetos de reforma política que já tramitam na Casa. Vou trabalhar com os dois cenários. Ainda dá tempo de votar a reforma política com regras para a eleição de 2014 — afirmou Fontana

A OAB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção (MCCE) lançaram nesta segunda-feira uma campanha de coleta de assinaturas para pressionar o Congresso Nacional a votar parte das reivindicações identificadas nos protestos que se espalharam pelo país nas duas últimas semanas. O objetivo é obter pelo menos 1,5 milhões de assinaturas em defesa da reforma política e também de medidas de combate à corrupção.

— Sem pressão da sociedade não vamos aprovar a reforma política. O grito nas ruas contra a corrupção tem que repercutir — disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que afirmou que um dos objetivos é reduzir o número de candidatos e baratear as campanhas eleitorais.

O movimento pretende usar diversas ferramentas de mobilização da sociedade, inclusive a internet. Desde ontem, está disponível um siteonde os brasileiros terão acesso à proposta, poderão fazer assinatura digital em apoio ao projeto e baixar formulários de coletas de assinaturas. A Constituição Federal diz que um projeto de iniciativa popular precisa receber a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores brasileiros — cerca de 1,5 milhão de assinaturas — divididos em pelo menos cinco estados, para tramitar como projeto de lei no Congresso.

DILMA PROPÕE PLEBISCITO PARA CONSTITUINTE EXCLUSIVA

Reforma política: Dilma propõe plebiscito para Constituinte exclusiva. Presidente quer que corrupção seja crime hediondo

LUIZA DAMÉ
CATARINA ALENCASTRO

O GLOBO
Atualizado: 24/06/13 - 20h22




BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff abriu na tarde desta segunda-feira a reunião com governadores e prefeitos das capitais com objetivo de definir uma linha de ação conjunta para melhorar os serviços públicos no país. A presidente destacou que busca soluções para as reivindicações que vem das ruas. Ela defendeu um plebiscito para uma Constituinte exclusiva para a reforma política, além de propor lei para a corrupção ser crime hediondo.

- Mais do que um debate estamos aqui para procurar soluções. Buscamos respostas, todas elas republicanas e participativas, aos problemas que inquietam e mobilizam o povo brasileiro - disse Dilma na abertura da reunião que convocou com todos os governadores, prefeitos das capitais e seus principais ministro - O povo está nas ruas dizendo que quer as mudanças, está nos dizendo que quer mais cidadania. Quer serviços públicos de qualidade, mecanismos mais eficientes de combate à corrupção - disse ainda a presidente Dilma.

A proposta da presidente foi criticada por partidos da oposição, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e especialistas.

Antes do encontro, a presidente recebeu no Palácio do Planalto representantes do Movimento Passe Livre, que iniciou a onda de protestos pelo país com o objetivo de reduzir as tarifas de ônibus.

A presidente listou quais são os cinco pactos que ela propõe agora: o primeiro ponto é a estabilidade fiscal; uma reforma política com a proposição de um plebiscito para uma Constituinte com fim exclusivo de tratar desse assunto; recursos e ações exclusivas para o SUS; plano para o transporte público, com o anuncio de desoneração de PIS e Cofins para o diesel e para a energia que move veículos da rede de transporte; e ações para a educação, com destinação de 100% dos recursos do pré-sal para o setor.

- Estamos passando por um inequívoco processo de mudança, talvez a mais ampla que o país já vivenciou – afirmou a presidente, que reforçou que é preciso ouvir o que dizem as manifestações nas ruas.

Ela deu destaque, dentro do pacto de reforma política, à definição de regras mais severas para corrupção, inclusive prevendo a possibilidade de que seja considerada crime hediondo, quando for dolosa.

Ela destacou que o que está acontecendo no país é reflexo de um processo de inclusão social, e que “agora o povo nas ruas quer mais”.

- Quer uma representação política permeável, uma sociedade em que o cidadão, e o não o direito econômico, esteja em primeiro lugar. É bom que o povo esteja dizendo isso em alto e bom som. Cabe a cada um de nós ouvir.

Dentro do primeiro pacto, de responsabilidade fiscal, Dilma destaca que o objetivo é garantir estabilidade econômica, com controle da inflação.

Sobre o segundo pacto, de reforma política, Dilma afirmou que o segundo pacto gira em torno da “construção de ampla e profunda reforma política, que amplie a participação popular e amplie o horizonte da cidadania”

- Todos nós já sabemos que esse tema entrou e saiu várias vezes na pauta do país, temos a iniciativa de sair do impasse – disse a presidente, que propôs um plebiscito popular para criar uma constituinte específica para a reforma política.

No terceiro ponto, a presidente colocou o SUS, e destacou que a classe médica não precisa se preocupar com a importação de médicos do exterior, já que será dado prioridade aos profissionais brasileiros antes de se oferecer postos de trabalho a profissionais de outros países.

- Não se trata de medida hostil a nossos médicos, mas uma ação emergencial em encontrar médicos em número suficiente e com disposição para as regiões mais remotas. Sempre oferecemos primeiro aos médicos brasileiros as vagas, só depois chamaremos os estrangeiros.

A presidente usou dados de países desenvolvidos para defender a contratação dos estrangeiros. Segundo Dilma, no Brasil, do total de médicos 1,79% são estrangeiros, enquanto na Inglaterra são 37%, nos Estados Unidos, 25% e na Austrália, 22%. A presidente disse que essa será uma ação emergencial. Dilma disse ainda que, até 2017, serão abertas 11.447 novas vagas para graduação em Medicina e 12.376 vagas em residência.

Dentro das medidas de mobilidade urbana – o quarto pacto, Dilma anunciou a aguardada desoneração do PIS e da Confins para o óleo diesel, que movimenta esses veículos do transporte público.

- Decidi destinar mais R$ 50 bilhões em investimentos para obras de mobilidade urbana e investir em metrôs, tivemos a incorreta opção de não investir em metrô.

Por fim, no pacto pela educação pública, a presidente reforçou que nenhuma nação se desenvolve sem educação em tempo integral, creches, ensino profissionalizante, e universidades, e afirmou que condição essencial nesse pacto é a boa remuneração dos professores.

DILMA PROPÕE CONSTITUINTE PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO

ZERO HORA ONLINE 24/06/2013 | 16h58

Resposta do governo

Dilma propõe Constituinte para fazer reforma política. Acompanhada de governadores e prefeitos, a presidente anunciou cinco pactos para atender a demandas da população



Dilma anunciou pactos acompanhada de ministros, prefeitos e governadoresFoto: Evaristo Sá/AFP / AFP

Acompanhada de governadores para tratar de soluções para os problemas apontados pelos manifestantes que realizam protestos em todo o país, a presidente Dilma Rousseff fez, na tarde desta segunda-feira, um pronunciamento em que propôs cinco pactos entre os governos federal, estaduais e municipais.

Os principais pontos dos pactos propostos pela presidente são:

1) Pacto pela responsabilidade fiscal: medidas para garantir a estabilidade da economia e o controle da inflação.

2) Pacto pela construção de uma ampla e profunda reforma política, que amplie a participação popular. Dilma disse que vai propor um plebiscito para decidir pela convocação de uma Constituinte exclusiva para tratar da reforma política no país.

3) Pacto pela saúde: os principais pontos citados foram o aceleramento dos investimentos já contratados em hospitais, a ampliação da adesão dos hospitais filantrópicos ao programa que troca dívidas por atendimentos. Ela também disse que incentivará a ida de médicos para outras regiões afastadas dos grandes centros — incluindo a contratação de profissionais estrangeiros.

4) Pacto por um salto de qualidade no transporte público das grandes cidades: a presidente propõe mudar a matriz de transporte, com a ampliação do número de metrôs e corredores de ônibus. Dilma prometeu destinar R$ 50 bilhões em novos investimentos em obras de mobilidade urbana e anunciou a criação do Conselho Nacional de Transporte Público, com participação da sociedade civil. Ela também sugeriu a criação de conselhos semelhantes nas cidades.

5) Pacto pela educação pública: Dilma citou alguns dos pontos essenciais da reforma que propõe na educação: escola em tempo integral, ensino profissionalizante, ensino superior de qualidade, pesquisa, bom salário para professores.

— Quero garantir que o meu governo está ouvindo as vozes democráticas que emergem das ruas e que peçam mudanças. É preciso que todos entendam esses sinais — disse a presidente, antes de passar a palavra a ministros, prefeitos e governadores com quem está reunida.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Muito bom. Espero que não passem de promessas já que estes pontos precisam da concordância dos caciques partidários. Porém, não concordo com a ideia de arrumar apenas uma parte da constituição. Esta pode ser feita por meio de leis específica. Defendo é uma nova e enxuta constituição se possa construir um sistema de justiça criminal independente, ágil, integrado, moralizador, consolidando a supremacia do interesse público, fortalecido por leis rigorosas e comprometido com as questões de justiça, segurança e ordem pública.